TERAPEUTAS
André Gandur
Marilene Coelho

 
 
 

Direito à Saúde – Polêmica sobre Competência

 
 
A facilitação do acesso à Justiça, o aparelhamento da Defensoria Pública, a facilidade de acesso a um advogado e um melhor esclarecimento da população sobre seus direitos vêm ensejando um crescimento exponencial da judicialização da saúde, por meio de demandas que objetivam leitos de UTIs, reparação por erros médicos, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, dentre outros.
 
 

O CNJ, ciente de tal crescimento, aprovou resoluções, portarias e recomendações, nas quais orienta os TRFs e TJs a criarem varas especializadas em Direito de Saúde, criação do Comitê Estadual da Saúde, criação do Fórum Nacional de Justiça para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, dentre outros.

A criação de tais fóruns e comitês é de suma importância, pois o Direito da Saúde e o Biodireito são áreas pouco discutidas nos âmbitos universitários e até com pouca oferta no âmbito profissional, motivo pelo qual a criação dos citados comitês e fóruns foi um grande passo para o Poder Judiciário, pois tais searas são repletas de questões divergentes e polêmicas.

Uma das polêmicas que envolvem o direito à saúde pública é em relação à dúvida da competência para fornecer o medicamento, tratamento, prótese e órteses pleiteados judicialmente. Se seria ela do município, do estado ou da União.
Há, no caso, um verdadeiro conflito de regras constitucionais. De um lado, a regra da solidariedade no fornecimento de saúde (artigo 196, CF/88), e de outro, a regra da descentralização do SUS (artigo 198, I, CF/88). Nessas situações em que há conflito de normas constitucionais, o magistrado deve se utilizar do princípio da concordância, aplicando as duas regras, com proporcionalidade, evitando o sacrifício total das duas disposições constitucionais.

 

 

 

O Direito Médico e a judicialização da saúde

 
   
 

“Segundo informações do Relatório Justiça em Números 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 1.778.269 demandas judiciais da saúde no Brasil em 2017. Desse total, 564.090 processos foram contra planos de saúde e, em segundo lugar, 420.930 causas foram relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS. Esses números são bastante significativos e indicam que o tema exige a atuação coordenada de todos os atores do sistema de saúde e do sistema de Justiça. A partir desse contexto, ressalta-se a importância do Direito Médico.

O campo do Direito Médico

À proporção que o Direito e a Medicina foram evoluindo, surgiram inevitavelmente certos pontos de contato, havendo necessidade de criar-se uma nova ciência.

O avanço vertiginoso das ciências biológicas, principalmente no campo da biologia molecular e, mais precisamente, com notável feito dos estudos e aprimoramentos da cartografia do gene humano, remete-nos a reflexões profundas do que isso representa nas relações jurídicas contemporâneas.

Nos últimos anos, o número de conflitos envolvendo a área da saúde aumentou e tornou-se frequente nos tribunais de justiça. As principais ações judiciais são movidas contra planos de saúde e hospitais. No entanto, segundo o professor, médico e jurista Genival Veloso de França, a compreensão ajustada do Direito Médico se mostra mais imperiosa a partir do momento em que se tornam mais e mais possíveis certas manipulações no campo das ciências biológicas, o que importa não só uma reformulação e uma adaptação das ciências do comportamento, mas também da regração jurídica.

E nisso vai se tratar não apenas do direito à integridade física e moral assegurado constitucionalmente a cada homem e a cada mulher, como o direito de não sofrer torturas e sevícias ou de não ser submetido a outras formas de tratamento ou castigo cruel, mas principalmente do direito de ser protegido contra intervenções biológicas com interesses condenáveis, como as experiências especulativas e as manobras reprováveis em torno da reprodução humana e das desordens genéticas.

A judicialização da saúde

A judicialização da saúde é um fenômeno complexo e um grande desafio para o Poder Público e para profissionais especializados em Direito Médico.

No entanto, algumas obras como o livro Direito Médico, de Genival Veloso de França, trazem propostas de reflexão e discussão no sentido de ajustar as ciências médico-biológicas às ciências jurídicas, tornando-se essencial para o profissional que deseja se especializar nessa área”.

Fonte: http://genjuridico.com.br/2019/06/07/direito-medico-judicializacao-saude/

 

Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

 

 

A saúde é um bem jurídico de todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram em nosso país. Mas, por questões de ordem socioeconômicas, nos encontramos com graves problemas nos serviços de saúde. Por consequência, se faz necessário a discussão em termos jurídicos.

O Direito aplicado aos serviços de saúde atua na análise e compreensão da relação direito – saúde, tratando da responsabilidade do Estado, das operadoras de planos de saúde, de clínicas e hospitais privados. Tem por objetivo resolver conflitos oriundos da prestação desses serviços.

Este espaço tem a finalidade de esclarecer e colaborar tanto com profissionais da área de saúde, prestadores de serviços, quanto com os usuários destes serviços.

Acompanhe nossas postagens em nosso site e nos envie suas dúvidas e questionamentos através de nossas redes sociais e whatsapp.

 

 
 



 


 

Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

 
 


1
. Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

2. Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

3
. Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.

4. Toda pessoa deve ter seus valores, sua cultura, crença e seus direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.

5
. Toda pessoa é responsável para que seu tratamento e sua recuperação sejam adequados e sem interrupção.

6
. Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e as diversas formas de participação da comunidade.

7
. Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e das conferências de saúde e de exigir que os gestores federal, estaduais e municipais cumpram os princípios desta carta.

A carta dos direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde em junho de 2009, e publicada na PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Fonte: https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/Carta5.pdf

 

 

 

Judicialização de Medicamento

 
 

O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas públicas para propiciar sua garantia. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No entanto, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica não tem conseguido atender a crescente demanda. Em parte, por isso, o número de recurso levados ao Poder Judiciário para a obtenção de medicamentos no país tem aumentando.

O fenômeno da judicialização da saúde pública existe e, se não tratado da forma adequada, poderá gerar grandes prejuízos à população e ao Estado, desestruturando o orçamento público e ampliando, em um plano muito mais grave, a possibilidade de colapso do Sistema Público de Saúde (SUS). Em síntese, a indagação judicial pelo cidadão para garantir o recebimento dos medicamentos, essenciais para seu tratamento, é o resultado da ineficiência das políticas públicas de saúde e da assistência farmacêutica dentro do SUS. Essa manobra acaba tornando-se uma alternativa para a resolução de um problema com maiores imposições. O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, em 2017, que aumentaram 1.300%, nos últimos sete anos, os gastos da União com processos judiciais referentes à saúde.

Em vista disso, os Juízes Federais e Estaduais perceberam que, por se tratar de um assunto técnico, não estavam aptos para oferecer uma decisão fundamentada e assertiva sobre a concessão de medicamentos. Portanto, a necessidade de profissionais capacitados para analisar os pedidos judiciais tornou-se primordial. A atuação do farmacêutico, reconhecido como o profissional do medicamento por seu amplo conhecimento em farmacologia, surge como uma alternativa para uma avaliação mais adequada dos pedidos formulados judicialmente.

Fonte: https://crf-pr.org.br/noticia/visualizar/id/8461

 

 
 
 

Princípios Constitucionais que norteiam o Direito Médico

 
 

A Constituição Federal de 1988 trouxe um papel muito importante para o direito à saúde no Brasil. Isso porque passou a prever que o Estado tem a responsabilidade de promover o acesso para todos, sendo um direito universal que pertence aos brasileiros e estrangeiros, que assim necessitarem, podendo utilizar os serviços de saúde de forma gratuita, a fim de promover o seu direito. Nas palavras de Paulo Bonavides:

De nada valeriam os direitos ou as declarações de direitos se não houvesse, pois, as garantias constitucionais para fazer reais e efetivos esses direitos. A mais alta das garantias de um ordenamento jurídico, em razão da superioridade hierárquica das regras da Constituição, perante as quais se curvam, tanto o legislador comum, como os titulares de qualquer dos Poderes, obrigados ao respeito e acabamento de direitos que a norma suprema protege”.

Os princípios constitucionais que norteiam o direito médico e da saúde estão positivados nos artigos 196 e 197:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”

Ou seja, tratam de direitos fundamentais sociais que possuem eficácia plena. Isso quer dizer que, caso seus efeitos não sejam produzidos por ação ou omissão do poder público, os pacientes têm legitimidade para exigirem a sua efetivação junto ao poder judiciário.

Fonte: https://www.aurum.com.br/blog/direito-medico
 

 
A Responsabilidade Civil do Médico durante a Pandemia Parte I
 
 

Para tratar sobre responsabilidade civil do médico, requer alguns esclarecimentos, para tanto, passaremos as informações em mais de uma postagem.

Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, demandando, para além de ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, a comprovação do elemento culpa.

Ação constitui o comportamento comissivo. Por exemplo, a prescrição de um remédio, a realização de uma cirurgia ou o diagnóstico de uma doença.

Omissão
é a ausência do comportamento exigível. Por exemplo, a não-prescrição do remédio necessário, a não-realização de uma cirurgia ou a ausência de diagnóstico de uma doença.

Dano é a ofensa a bem juridicamente tutelado. Por exemplo, o dano ao patrimônio, à vida ou à integridade física. Podem ser materiais, morais ou estéticos.

Danos Materiais são os danos ao patrimônio. São os danos mensuráveis em pecúnia. Subdividem-se em emergentes e lucros cessantes.

Danos emergentes são aqueles que emergem diretamente do fato. São o prejuízo econômico imediato. Por exemplo, no caso de um acidente automobilístico envolvendo um táxi, os danos emergentes são os estragos na lataria.
Lucros cessantes são aquilo que, em razão do fato, a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Por exemplo, os dias que o taxista não pôde trabalhar em razão do acidente.

Danos Morais são os danos aos direitos da personalidade – direitos inerentes à pessoa humana, como vida, integridade física, honra e nome. São direitos não mensuráveis em pecúnia, mas que, uma vez violados, ensejam uma compensação financeira. Por exemplo, a debilidade de um membro, pela ofensa à integridade física. Embora não tenha preço, a debilidade poderá ensejar uma compensação por parte de quem a causou.

Danos Estéticos
são os danos à imagem física da pessoa. São um plus em relação aos danos morais. Constituem o sentimento de repulsa que a perda da estética causa no tecido da sociedade. Por exemplo, o paciente que tenha o rosto queimado por um ácido terá não somente um dano à integridade física, mas também uma (indevida) repulsa dos pares pela má-aparência. Tais quais os danos morais, embora não mensuráveis em pecúnia, podem ensejar compensação financeira.

Um mesmo fato pode causar os três tipos de danos. Imagine-se, por exemplo, uma modelo fotográfica que tenha os olhos perfurados durante uma cirurgia para correção de miopia. Sofrerá danos materiais, em suas duas modalidades: danos emergentes, pela perda dos contratos já celebrados; lucros cessantes, pelos contratos que deixará de firmar. Danos morais, pela ofensa à integridade física, pela dor e sensação de vergonha. Danos estéticos, pela repulsa social com a qual terá de conviver pelo resto de seus dias.

Nexo de causalidade
é a relação de causa e efeitos entre dano e ação/omissão. É a ligação que existe entre a conduta e o dano. Há nexo sempre que a ação/omissão tiver sido causa para o resultado danoso.

Culpa
é a inobservância de dever de cuidado exigido do homem médio. Pode se dar nas modalidades dolo ou culpa stricto sensu.

Dolo
se subdivide em direto e eventual.

Dolo direto
é a vontade livre e consciente de causar o dano. Por exemplo, o sujeito que, por vingança, lança seu carro sobre o inimigo.

Dolo eventual é a assunção do risco de produzir o resultado sem preocupação de se o evitar. Embora não haja vontade de causar o dano, o sujeito age sem se importar com sua eventual ocorrência. É o “dar de ombros” para os riscos de uma determinada ação. Por exemplo, o não-médico que realiza intervenção cirúrgica assumindo o risco e sem se importar de matar o paciente.

A culpa stricto sensu se caracteriza nos casos de negligência, imprudência e imperícia.

Negligência
é a inobservância de um cuidado que poderia evitar o dano. É a culpa por omissão. Por exemplo, o sujeito que deixa de trocar os pneus antes de iniciar a viagem.

Imprudência
é o “lançar-se ao perigo”. É a culpa por ação. Por exemplo, o motorista que viaja em altíssima velocidade em via mal sinalizada.

Imperícia é o desconhecimento de técnica, ofício ou profissão. Por exemplo, o cirurgião cardíaco que realiza intervenções estéticas sem ter o devido preparo para tanto. Negligência, imprudência e imperícia podem coexistir. Por exemplo, um taxista que não saiba dirigir direito, dirigindo veículo com os pneus carecas a 140 quilômetros por hora.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-abr-30/direito-pos-graduacao-responsabilidade-civil-medico-durante-pandemia

 
 

A Responsabilidade Civil do Médico durante a Pandemia
Parte II

 
 

A responsabilidade civil do médico está tratada no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com referido dispositivo, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. No entanto, diferenciam-se as obrigações médicas de meio das de resultado.

Nas obrigações de meio, o médico se responsabiliza pelos meios empregados – pela correta aplicação da técnica, levando-se em conta o estágio de evolução da ciência. Ou seja, obriga-se a ser diligente, prudente e perito, empregando o melhor trabalho possível. Daí porque, nas obrigações de meio, a responsabilidade é subjetiva, só existindo quando comprovada a existência do elemento culpa – tal qual dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, nas obrigações de resultado, o profissional se responsabiliza pelo resultado prometido. Tem a obrigação de atingir o resultado independentemente da qualidade do trabalho. Ou seja, sua responsabilidade existirá mesmo que tenha sido diligente, prudente e perito. Daí porque, nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva, não dependendo da comprovação do elemento culpa.

Em regra, a responsabilidade do médico é uma responsabilidade de meio. O médico, em princípio, só responde em caso de culpa. Em regra, sua responsabilidade é subjetiva. Contudo, excepcionalmente, por uma questão contratual, o médico responde pelo resultado prometido independentemente de culpa. Como exceção, a responsabilidade do profissional passa a ser objetiva.

Em geral, na grande maioria dos serviços, os médicos se responsabilizam pelo meio medicina, não pelo resultado cura. Assim, em regra, cabe ao paciente provar que obrigação é de resultado. Por outro lado, é da natureza de alguns serviços médicos o atingimento do resultado. Na cirurgia estética, por exemplo, o paciente espera e o médico normalmente promete o resultado pretendido. Em casos tais, cabe ao profissional provar que a obrigação é de meio, demonstrando que não prometeu resultado nenhum.

Por sua vez, em hipóteses extremas, para além da natureza “de meio”, presume-se também a inexistência de nexo de causalidade. Em situações que tais, o médico é obrigado a adotar escolhas trágicas, ditadas não por seu querer mas pela conjuntura que lhe foi imposta.

Em um momento de pandemia, não é difícil supor que um médico se veja compelido a deixar morrer uma pessoa a fim de poder salvar outra, com melhores perspectivas de cura. Neste caso, não se poderá dizer, propriamente, que a morte decorreu de ato seu; terá se dado pela conjuntura caótica, que não lhe permitia agir de maneira diversa. Tinha o médico que agir desta determinada maneira para evitar um mal ainda pior.

Note-se, contudo, que, neste caso, não se estará diante apenas do que dispõe o artigo 188, inciso II, do Código Civil (“Não constituem atos ilícitos (...) a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”). Assim o fosse, por disposição do artigo 929 do Código Civil (“Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram”), o lesado teria direito de indenização contra o médico. Ao que dispõe o artigo 930 do Código Civil (“No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”), ao médico caberia apenas ação de regresso contra o causador do dano – por exemplo, contra o Poder Público, caso tenha contribuído, ainda que por omissão, para a situação de caos. Tal não se dá, porque, ao agir para evitar o dano, o médico não somente “remove perigo iminente” mas age em “exercício regular de direito reconhecido”, prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil (“Não constituem atos ilícitos (...) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”).

Mas a situação vai além. Poderá inexistir nexo de causalidade, na situação de pandemia, por se estar diante de força maior, que, na dicção do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, se caracteriza pelo “fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tal excludente, neste momento extremo, será presumida de maneira muito forte, cabendo não ao médico – mas ao lesado – a prova cabal de que a força maior não ocorreu – em exceção ao que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (“O ônus da prova incumbe (...) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”).
Conclui-se, assim, que, no cenário atual, de pandemia, presume-se de meio a obrigação do médico, assim como a existência – em seu favor – de causas excludentes de nexo, garantindo-se ampla liberdade para que exerça seu mister em prol de uma sociedade abalada por doença que só ele pode combater.

Fonte  https://www.conjur.com.br/2020-abr-30/direito-pos-graduacao-responsabilidade-civil-medico-durante-pandemia

 

 

 

Telemedicina

 
 

No Brasil, devido a pandemia e a necessidade de distanciamento social, estão sendo adotadas medidas para proteger a vida dos cidadãos.

Algumas das medidas visam especialmente a área da saúde, e uma delas tem gerado bastante discussões, a Telemedicina, regulamentada pela portaria 467/20 em 20 de março de 2020 pelo Ministério da Saúde.

A Telemedicina é "o exercício da medicina à distância, cujas intervenções, diagnósticos, decisões de tratamentos e recomendações estão baseados em dados, documentos e outra informação transmitida através de sistema de telecomunicações.

É possível destacar quatro tipos de Telemedicina abordados na portaria
 
 
    Teleassistência: trata-se da interação entre médico e paciente que estão geograficamente isolados.

    Televigilância: é uma interação entre médico e paciente para transmissão de informações médicas usando meios tecnológicos.

    Teleconsulta: também denominada de conexão direta, é uma interação direta entre médico e paciente, sem interferência de terceiro.

    Teleinterconsulta: interação entre dois médicos, no qual um estará presente fisicamente com o paciente e o outro será especialista na questão médica apresentada.
 
 

A Telemedicina foi autorizada no Brasil pelo Conselho Federal de Medicina, no ano de 2002, por meio da resolução 1.643 da Conselho Federal de Medicina, e o Código de Ética Médica de 2009 já previa em seu artigo 37, Parágrafo único, a possibilidade de adoção dessa forma de prestação de serviços médicos.

Os maiores desafios no Brasil para a expansão da telemedicina sempre foi a ausência de regulamentação. E no ano de 2018 houve uma tentativa do Conselho Federal de Medicina em regulamentar, através da resolução 2.227/18, mas logo foi revogada em meio a críticas de médicos e entidades de classes.

Porém, devido ao declarado estado de calamidade pública decorrente do coronavírus em que vive o Brasil, o tema voltou a pauta de discussão e o Ministério da Saúde, através da Portaria outrora mencionada, autorizou o uso da Telemedicina em caráter excepcional e temporário, como uma medida de enfrentamento da emergência de saúde pública.

E recentemente foi sancionada a lei 13.989/20 dispondo igualmente sobre a Telemedicina e sobre a sua utilização em caráter provisório, isto é, durante a crise pandêmica causada pelo coronavírus.

A utilização da Telemedicina é uma medida que, de fato, apresenta vários benefícios durante e após o período pandêmico, dentre eles, o acesso aos cidadãos a assistência médica de forma segura, já que afasta a necessidade de deslocamento do paciente até um hospital, clínica e/ou consultório médico e, por consequência, afasta o risco de contrair ou transmitir o coronavírus.

Ademais, isso traz igualmente segurança aos profissionais da saúde e os possibilitam a continuarem prestando os serviços de forma a auferir renda, sem a exposição à contaminação.

Pelos motivos acima apresentados é que se faz necessário que, após o encerramento desse período de emergência, seja reavaliado e devidamente regulamentado o uso da Telemedicina de forma definitiva no Brasil.

Com relação a dúvidas que podem surgir em relação a Telemedicina, é necessário aclarar que a Telemedicina é uma forma de prestação de serviços médicos mediante o uso de tecnologias, portanto, devem ser respeitados e exercidos as normas e princípios éticos que regem a relação médico e paciente.

Isso significa que compete ao médico zelar pelo efetivo esclarecimento e consentimento do paciente sobre o tratamento proposto, bem como proteger a confidencialidade das informações fornecidas pelo paciente em confiança a relação estabelecida com o médico.

Além disso, é imprescindível que o médico obtenha permissão do paciente para realizar a consulta por meio tecnológico, obtendo igualmente autorização para gravar o atendimento de forma a não ferir o seu direito.

E outro ponto bastante importante é o direito desse paciente, beneficiário de plano de saúde, na cobertura de consulta médica realizada por meio tecnológico, isto é, teleconsulta.

O direito do beneficiário foi confirmado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar que emitiu a nota técnica 7/2020/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, reconhecendo que a teleconsulta não é um novo procedimento e, portanto, está contemplada no rol de procedimentos e eventos de saúde obrigatórios a serem fornecidos pelas operadoras de planos de saúde por se tratar de modalidade de atendimento não presencial.

A agência reguladora ainda foi além, ao determinar que as operadoras possibilitem aos seus beneficiários a teleconsulta, bem como reforçou que tais atendimentos são de cobertura obrigatória caso haja previsão no contrato celebrado entre a operadora de plano de saúde e o prestador de serviços médico-hospitalares.

Outro ponto importante é que a obrigatoriedade de cobertura de atendimento por telemedicina abrange tanto os profissionais de saúde que compõe a rede credenciada quanto os profissionais não credenciados, caso haja no contrato de assistência médica previsão de livre escolha, o que nesse caso, autorizará o reembolso na forma prevista contratualmente.

Diante desse cenário e considerando as disposições legais e o posicionamento adotado pela ANS, é evidente o direito do paciente a utilização segura da Telemedicina, respeitado os princípios éticos da medicina, e o direito dos beneficiários de saúde suplementar a cobertura   de teleconsulta pelas operadoras de planos de saúde.

Fonte: www.migalhas.com.br/depeso/325797/os-direitos-dos-pacientes-e-a-telemedicina

 

 

 

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